ASPRA consegue vitória contra Estado

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ASPRA consegue vitória contra Estado na ação que julgou abuso na imposição de escala de serviço de sentinela no Conjunto Penal de Feira de Santana

A Associação dos Policiais e Bombeiros e de Seus Familiares do Estado da Bahia (ASPRA) ganhou na justiça o direito a adequação da carga horária e do efetivo de PMs no serviço de sentinela do Conjunto Penal de Feira de Santana. Segundo o mandado de segurança coletivo, embora o artigo 222 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG) disponha sobre a única escala aplicada à função, devendo ter em cada posto de sentinela, no mínimo, 3 (três) homens realizando o revezamento entre si e que nenhum deles poderá permanecer na função por mais de duas horas consecutivas, apenas dois militares vinha exercendo o policiamento com uma hora a mais de trabalho e uma a menos de descanso.
A decisão favorável aos policiais foi por unanimidade dos desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Ao processo foram anexadas escalas referentes aos meses de agosto de 2015 e abril de 2016.

“Essa vitória histórica representa o fim das abusivas escalas três por três em todas as guardas da Bahia e não só no Conjunto Penal de Feira de Santana. De ação em ação vamos conseguindo conter os abusos cometidos contra os praças baianos. A decisão foi concedida em sede de antecipação de tutela, devendo ser imediatamente cumprida pelo Comandante da Cia de Guardas de Feira de Santana, assim que tomar ciência da decisão judicial”, afirmou o coordenador-geral da ASPRA, o deputado estadual soldado Prisco.

Para o coordenador da ASPRA em Feira de Santana, Soldado Josafá Ramos, que antes de ser demitido era lotado na companhia de guardas de Feira de Santana e sofreu por anos esse abuso, “ esse reconhecimento de direitos que a justiça nos concede nos dá mais energia pra lutar por justiça e liberdade, muitos não acreditavam nessa possibilidade, mas nos empenhamos muito e nunca deixamos de acreditar, e após 21 anos de injustiça, eis que as amarras foram quebradas e a partir de agora policiais de toda Bahia serão beneficiados, como também essa decisão servirá como referência para todo País”, afirmou o Soldado Josafá.

O pedido dos advogados da ASPRA foi de que fosse suspensa “imediatamente a execução da atual escala de serviço de guarda no Conjunto Penal de Feira de Santana e publicada uma nova escala de serviço tendo, no mínimo, três policiais se revezando no mesmo posto de sentinela, não ficando cada um por mais de duas horas no respectivo posto, mantendo esta nova escala até que seja transitado em julgado o processo”.

O Ministério público deu parecer favorável aos militares e, esta semana, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concedeu a liminar. O Ministério Público defendeu que fosse respeitado o princípio da legalidade e conforme relatório: “as escalas de serviço deveriam mencionar o 3º “quarto”, ou seja, deveria haver três policiais se revezando em cada guarita”.

Por fim, o acórdão do TJBA julgou que restou “configurada violação ao direito líquido e certo dos associados quanto à escala de revezamento de serviço dos sentinelas do Conjunto Penal de Feira de Santana, mostra-se abusiva a conduta das Autoridades Coatoras”. “Os policiais que trabalham no Conjunto Penal estão protegidos por liminar e vamos continuar batalhando para que esta seja mantida em decisão final”, disse Prisco.

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