Legislação Estadual

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Constitucao Estadual

ESTATUTO- ASPRA 

Estatuto PMBA 2017  (atualizado)

Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (antigo)

Estatuto dos Policiais Militares da Bahia

Lei de Remuneracao da PMBA

Lei de Fixacao do Efetivo da PMBA

Lei de organização Básica da PMBA

Regulamento Disciplinar PMBA

 

Porte de arma de fogo

Portaria nº 035-CG/2005 – Porte de Armas  

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