Tribunal de justiça determina pagamento da GAP 5 com base em conquista do movimento da ASPRA em 2012

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Mais três associado da regional Serrinha ganha o direito de receber a GAP 5. Os membros de sessão cível de direito público do TJBA concederam a segurança por unanimidade aos associados JAIRO DA COSTA NASCIMENTO, IRENIO ARAÚJO DOS REIS E ADONEL ALMEIDA DE SANT’ANNA FILHO

Outra vez o Tribunal reafirmou que todos os PMs e Bms da reserva tem direito à GAP 5 devido ao movimento liderado pela ASPRA em 2012 que gerou a edição da lei nº 12.566/2012. Sendo assim, a conquista da ASPRA tem beneficiado todos o PMs e Bms da Bahia, associados ou não.

Você associado da reserva, reforma ou pensionista, procure nossa sede para garantir seu direito.

Assim decidiu o TJBA:

“Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR as PRELIMINARES suscitadas e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, para reconhecer o direito dos Impetrantes à percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP, nas referências IV e V, determinando, assim, às Autoridades Coatoras que promova a implantação da mencionada gratificação nas citadas referências, nos proventos dos Impetrantes…” Processo: 00XXX49-XX-XXXX.8.05.0000
Data de Disponibilização: 18/04/2018

Data de Publicação: 19/04/2018

Jornal: Diário Oficial DJ Bahia
Caderno: Tribunal de Justiça

Local: CADERNO 1 – ADMINISTRATIVO
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

(93)PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 12 de Abril de 2018

ASPRA BAHIA
Justiça e Liberdade ✊🏿

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