Superior Tribunal de Justiça – STJ não conhece recurso do Governo do Estado e mantém decisão do Tribunal de Justiça da Bahia para o pagamento do Auxílio Transporte de Policiais e Bombeiros baianos.

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Em recente decisão, proferida em novembro de 2018, Superior Tribunal de Justiça – STJ confirma Acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que reconheceu o direito ao pagamento do Auxílio Transporte para todos os Policiais e Bombeiros da Bahia.

Essa é mais uma iniciativa da Associação de Policiais, Bombeiros e de seus Familiares – ASPRA BAHIA em parceria com o escritório Maron & Brito Advogados Associados.

Entenda o caso:

Há muito, os Policiais e Bombeiros militares baianos reclamam que têm que custear do próprio bolso seu deslocamento para assunção do serviço, onerando, dessa forma, os seus já defasados vencimentos.

A Constituição Federal de 1988 e o artigo 92 da Lei 7.990/01 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) já garantia esse direitos aos Militares Estaduais. Contudo, o problema se encontra na omissão do Executivo Estadual em regulamentar a matéria e realizar o efetivo pagamento aos trabalhadores militares.

Toda esta celeuma existe porque, para o Estado da Bahia, o pagamento do Adicional de Auxílio Transporte carece de regulamentação, resultando numa omissão de quase 20 (vinte) anos sem a implementação da sobredita verba. No entanto, o Tribunal considerou que o Estado se utilizava da própria torpeza para se furtar do pagamento do Auxílio Transporte dos militares estaduais, rechaçando tal omissão e determinando o pagamento imediato da gratificação.

A decisão foi proferia pela Seção Cível de Direito Público do TJBA que, à unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade e ilegalidade da omissão estatal em protelar a regulamentação de um direito legalmente previsto por quase duas décadas, afirmam os representantes do escritório Maron & Brito Advogados Associados.

O governo recorreu e o processo continua para apreciação do Supremo Tribunal Federal – STF. O deputado estadual soldado Prisco afirmou que a Aspra continuará na luta em defesa dos policiais militares do Estado da Bahia.

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