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Os policiais afastados para tratamento de saúde não precisam mais compensar as horas não trabalhadas em decorrência do afastamento
A Aspra, por meio do seu coordenador-geral soldado Prisco, vem anunciar mais uma vitória para a categoria. *Os policiais afastados para tratamento de saúde não precisam mais compensar as horas não trabalhadas em decorrência do afastamento*. Isso porque o juiz Glauco Dainese de Campos, da 7ª Vara da Fazenda Pública, deferiu pedido do jurídico da Associação para que o comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia, Anselmo Alves Brandão, se abstenha de exigir dos PMs e BMs a compensação de horas em face de licença para tratamento da própria saúde, devidamente concedida por profissional médico ou dentista através do competente atestado ou relatório, independente do período de duração da licença.
A decisão foi publicado no BGO, que recomendou “que os Comandantes, Chefes, Diretores e demais gestores se abstenham de exigir dos policiais militares lotados em qualquer Unidade desta Corporação, a compensação de horas em face de licença para tratamento da própria saúde, devidamente concedida por profissional médico ou dentista através do competente atestado ou relatório, independente do período de duração da licença.
O juiz ainda condenou o Estado ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial. “Mais uma vitória da Aspra em respeito a todos os policiais militares do Estado da Bahia. Quero aproveitar e parabenizar o excelente trabalho realizado pelo nosso corpo jurídico, na pessoa do advogado Matheus Medeiros. A Associação sempre a serviço dos militares da Bahia por Justiça e Liberdade”, afirmou o coordenador-geral da Aspra.

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