Auxílio Transporte

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Ação do auxílio transporte é transitada em julgado e associados da Aspra receberão valores retroativos_

O jurídico da Aspra, por meio do escritório Maron e Brito, ganhou na justiça o direito dos seus associados receberem o auxílio transporte do Governo do Estado da Bahia, retroativamente desde a data da propositura da ação, em 09 de março de 2015. A notícia é do deputado estadual soldado Prisco, coordenador geral da Aspra, que foi comunicado da vitória, na manhã desta sexta-feira (26), pela advogada Marcele Maron.
O deputado informou que a Aspra adotará os procedimentos jurídicos necessários para que os associados recebam os valores devidos através de RPV (Requisição de Pequeno Valor), por se tratar de crédito que, individualmente, ficará abaixo de 20 salários mínimos, afastando, desta forma, o demorado procedimento de recebimento por precatório.

O Capitão Fábio Brito, à época diretor da Entidade, destacou: “Conseguimos o mais difícil, que foi ter a decisão favorável. Agora só falta executar a quantia individual de cada um dos associados desde o período da propositura da ação”, afirmou Brito.

No momento da concessão da segurança, a Desembargadora assim asseverou: “Julgar procedente o pedido para condenar o Estado da Bahia a implantar nos contracheques dos impetrantes o auxílio transporte, utilizando como parâmetro os critérios no citado Decreto, pagando as diferenças retroativas, a partir da propositura da ação, conforme previsto no artigo 92, inciso V, alínea “h” da Lei número 7.990/2001.” Agora, o jurídico da Aspra continua a batalha para que os policiais filiados após 9 de março de 2015 também sejam beneficiados com a decisão. “Entendemos que o direito ao auxílio transporte deve beneficiar todo e qualquer militar baiano. Sendo assim, mesmo filiado na Entidade após a data descrita na decisão, o policial que tiver interesse em buscar o resgate do direito, deve procurar a regional mais próxima para ingresso de execução individual, aproveitando os benefícios da vitória do jurídico da Associação”, afirmou o coordenador geral, deputado soldado Prisco.

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