Soldado Prisco faz protesto na Assembleia Legislativa

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O líder da greve da PM de 2012 levou um bolo ao local, para lembrar o aniversário de 11 anos de sua expulsão da PM, mas, presidente da AL impede entrada do Vereador Soldado Prisco.

O vereador soldado Prisco realizou um protesto no dia 09.01.2013, às 15 horas, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), no CAB, quando ofereceu uma torta com tamanho de um metro, pizzas e refrigerantes aos deputados da casa. Marco Prisco chegou com o bolo por volta das 15 horas e tentou se dirigir a sala de comissões da AL, mas surpreendeu-se com a informação de que o presidente da Casa, o deputado Marcelo Nilo, proibiu a entrada do bolo de aniversário e dos manifestantes.

“A Casa é do povo, mas o povo não consegue entrar. Não pudemos fazer a reunião na sala de comissões onde conversaríamos sobre novas estratégias de ação”, afirma o vereador. A festa simbólica aconteceu na entrada AL e contou com a participação de pelo menos 120 pessoas entre policiais militares, amigos, vereadores e familiares. O vereador Hilton Coelho (PSOL) participou do evento. “Nós temos uma trajetória de militância. Tenho uma admiração a ele e todos os policiais que reivindicaram a segurança pública naquela greve de 2001”, analisa.

 O bolo comemora o 11º aniversário de demissão dele da corporação da Polícia Militar, o terceiro ano de descumprimento do Governo do Estado da Bahia da Lei Federal 12.191/10 e o segundo da Lei 12.505/11, ambas legislações anistiando policiais militares envolvidos em movimento grevistas em treze estados e no Distrito Federal.  A Bahia é o único ente federativo que ainda descumpre a lei federal.

Na ocasião, advogados colheram assinaturas de deputados estaduais, documento que será entregue ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pedindo cumprimento imediato da determinação judicial. O mesmo ofício será entregue ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Marcos da Costa.


JUSTIÇA

A última decisão judicial favorável ao soldado Prisco se deu em julho do ano passado, quando o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ayres Britto, mandou que o Governo do Estado da Bahia reintegrasse o ex-soldado demitido arbitrariamente ao quadro da corporação (anexo 1). O Estado ainda não cumpriu esta e as outras cinco determinações judiciais favoráveis a Prisco.

Líder do movimento grevista da Polícia Militar do ano passado, o soldado Prisco foi demitido sem motivo, em 2001, após a primeira greve que participou, acusado de panfletagem.  Nenhuma das acusações foi comprovada pelo Governo do Estado e o processo que corria na própria Auditoria Militar foi nulo com a orientação de reintegração imediata.

“A determinação anula todo o processo de 2001. Esta é a prova que, há 11 anos, eu fui demitido arbitrariamente. Só a Bahia não cumpriu a Lei da Anistia”, afirma o vereador, referindo-se também à decisão do Pleno do Tribunal de Justiça (TJ).


HISTÓRICO

O perdão federal previsto nas duas leis de anistia, sancionadas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2010, e pela presidenta Dilma Rousself, em 2011, concede aos militares expulsos da polícia, por acusação de participação em greve, o direito de serem reintegrados. Mas, desde que entraram em vigor, os excluídos na Bahia só conseguiram voltar à corporação por meio de ações judiciais.

No caso de soldado Prisco, mesmo a ordem judicial vem sendo desrespeitada pelo Governo do Estado. “Eu fui obrigado a impetrar um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para que o governo cumprisse a lei. Mesmo assim ainda não consegui. Precisamos de um Joaquim Barbosa na Bahia”, ressalta o vereador.

Em uma das decisões favoráveis a Prisco, a desembargadora Gardênia Pereira Duarte, relatora do mandado de segurança impetrado pelo vereador, considerou ilegal o ato de recusa do governo baiano (anexo 2). “A recusa dos impetrados na sua imediata reintegração, ferindo, com ato ilegal, direito líquido e certo do autor da ação”, diz trecho do acórdão, relatado pela magistrada.

Para o coordenador jurídico da Associação dos Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia (Aspra-BA), Fábio Brito, o governo está violentando o estado de direito e causando insegurança jurídica. “Cabe agora, como está previsto na Constituição, caso não seja cumprida a determinação judicial, a intervenção federal e a prisão do governador do Estado da Bahia”, analisa.

Prisco e outros PMs expulsos foram acusados de participar de movimentos grevistas na Bahia, nos anos de 2001 e 2002, cobrando melhores condições de trabalho e salários. Mais de 100 militares foram processados, e cerca de 25 foram expulsos.


AVALIAÇÃO

Por mais de uma década, os militares expulsos foram obrigados a procurar outras atividades para sobreviver, enquanto alimentavam a batalha de serem reintegrados ao quadro da corporação.  “Tenho o direito legal de ser reintegrado ao quadro da PM. Sinto-me frustrado, traído. Os mesmos políticos do PT que foram beneficiados pela Lei da Anistia, hoje, dão as costas para a gente”, desabafa o vereador.

O deputado estadual Capitão Tadeu, que pertence à base do governo na Assembleia, defendeu o retorno dos excluídos: “A reintegração dos PMs é uma questão moral para o governo, porque o PT apoiou aquela greve. Vários deputados do partido, como Pelegrino, apoiaram o movimento”.

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