Verdades sobre a PEC 148/2015 e PL 21.631/2015

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inha missão de hoje é esclarecer a tropa sobre os impactos da PEC 148/2015 e PL 21.631/2015 em relação aos direitos dos policiais militares do Estado da Bahia. De fato, as alterações gerarão prejuízo significativo a boa parte do funcionalismo público, no entanto, não atingirão os praças como estão divulgando. Sofrerão com as mudanças, significativamente, os oficiais do Estado da Bahia.

Com isso, quero, de antemão, deixar claro que, ainda assim, sou contra as mudanças, por trazer prejuízos significativos a outras categorias de servidores públicos estaduais. Vamos as regras que mais estão sendo questionadas, no que se refere aos praças.

PEC 148/2015

A Proposta de Emenda à Constituição da Bahia trata da estabilidade econômica para quem exerce cargo de direção ou gestão. Para estes servidores e empregados públicos, o acesso a este benefício sairá do tempo de 10 anos da função para:

* 1ª possibilidade: Após 10 anos de atividade, percebe como estabilidade os dois anos de função que exercer por mais tempo;

* ou, 2ª alternativa: Com 15 anos, terá benefício referente aos oito anos do cargo que permanecer por mais tempo.

No entanto, no dia 8 último, o relator da matéria apresentou parecer que altera o texto base. A proposta de emenda do Governo passa a dispor que o servidor ou empregado público (que exerce função de direção ou gestão) passará a perceber o benefício de maneira escalonada e proporcional. Isto significa que, na prática, não mais disporá de todo o benefício ao completar 10 anos. Porém, estas imposições são flexibilizadas apenas para os oficiais. REPITO, ESTAS REGRAS NÃO ATINGEM OS PRAÇAS. Mas, por entender que devo defender os direitos de todos os servidores públicos, sou contra a proposta e assim o votarei.

PL 21.631/2015

Quanto ao Projeto de Lei 21.631/2015, que trata de alterações nas férias e licença prêmio, a norma não atinge os policiais militares da ativa, somente valendo para os quem ingressar na corporação após a sanção da lei. Na prática, o único artigo que altera o que está valendo para a corporação é o décimo, dispondo que “ao policial militar que tenha ingressado na corporação até a data da publicação desta lei, fica assegurado o direito a licença prêmio por assiduidade consistente na autorização para afastamento total do serviço, concedida à título de reconhecimento da administração pela constância de frequência ao expediente ou as atividades da missão policial militar, relativa a cada quinquênio de tempo efetivo de serviço prestado, sem qualquer restrição para a sua carreira ou redução em sua remuneração. OU SEJA, PARA O PRAÇA QUE ESTÁ NA ATIVA, FICA ASSEGURADO O DIREITO A LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. Da mesma forma, por entender que devo defender os direitos de todos os servidores públicos, ainda assim, sou contra a proposta e assim o votarei, acreditando que as alterações são inconstitucionais. (conforme imagem da PL abaixo)

Em relação ao período de licença prêmio não gozadas, estas continuam computando em dobro para a inatividade, segundo artigo décimo, parágrafo oitavo. No entanto, por entender que a regra trará prejuízo a outras categorias do funcionalismo público, reitero minha posição contra a PL 21.631/2015. (conforme imagem da PL abaixo)

Em relação as férias, o benefício continuará ativo, já que, mesmo hoje, estas dependem da autorização de superior hierárquico. (A regra antiga continua valendo). Porém, minha posição contra este artigo é o mesmo em relação os demais, sou contra. (conforme imagem da PL abaixo)

Diante de tudo o dito, apesar de entender que as novas medidas não trarão prejuízos significativos aos praças, SOU CONTRA A PEC 18/2015 e a PL 21.631/2015 que trarão perdas as demais categorias do funcionalismo público.

Soldado Prisco

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