Você sabia?

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Você sabia que o valor descontado do imposto de renda do servidor civil ou militar pelo Estado da Bahia fica com o próprio Estado e não é repassado para a União (Art. 157, inciso I da Constituição Federal)?

Sabia que o servidor civil aposentado não deveria pagar imposto de renda quando possui determinadas doenças previsto em lei (inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88)? Mas ao militar é negado esse direito quando na inatividade?

Os Tribunais Superiores tem reconhecido esse direito ao militar na reserva remunerada e a União já tem da Bahia em relação aos seus militares tem reconhecido esse direito? NÃO. Aspra ingressou com ação coletiva para garantir o direito aos policiais da inatividade.

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